PROJETO DE LEI 122 - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRATICA DE ESPORTES EM ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO – PRÓ-ESPORTE, ATRAVÉS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL DE ISS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

ATUALMENTE O PROJETO 122 ESTÁ AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES PERTINENTES DESDE O DIA 06-09.

Art. 1º O Município de Angra dos Reis incentivará a prática de atividades físicas e esportivas por alunos de baixa renda pública de ensino, em academias, clubes desportivos ou similares, através da concessão de isenção parcial do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Art. 2º A isenção parcial prevista nesta Lei objetiva:

I – Incentivar a prática de modalidades desportivas diversas;

II – Servir de estímulo aos jovens com relação à prática de esportes;

III – Promover a vida ativa e saudável;

IV – Estimular o convívio social através de atividades físicas e esportivas.

Art. 3º Será concedida a redução prevista no art. 1º para academias, clubes desportivos ou estabelecimentos similares que concedam bolsa parcial ou integral para ao menos 5% (cinco por cento) dos seus alunos ou freqüentadores, desde que sejam estudantes da rede pública de ensino municipal,, e preencham os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento;

I – estarem cursando o ensino médio ou fundamental;

II – Possuírem média escolar com notas acima de (cinco) pontos;

III – Não possuírem mais de 2 (duas) faltas injustificadas durante o semestre letivo.

Art. 4º O benefício da isenção parcial da quota parte do ISS pertencente ao Município deverá ficar restrito aos 05 (cinco), primeiros anos da tributação incidente nos estabelecimentos participantes.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto objetiva instituir, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o Programa PRÒ-ESPORTE que visa incentivar os alunos de baixa renda pública de ensino a praticarem atividades esportivas em academias ou clubes desportivos.

Por conseqüência, o projeto visa ainda promover a diversidade da prática de esportes, estimulando a saúde e o convívio social dos estudantes.

Além disso, os incentivos financeiros concedidos aos estabelecidos participantes não resultam em diminuição das receitas Municipal, tendo em vista que terá como conseqüência futura a diminuição dos gastos em saúde pública.