O vereador Jairo Magno criou o Projeto Lei 059 sobre a
colocação de banheiros químicos
adaptados as necessidades de portadores de deficiência em eventos realizados em
Angra dos Reis, que foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e agora virou lei,
sancionada pela prefeita Conceição Rabha, publicada no BO-436 de 17 de maio de
2013.
LEI Nº 3.039 DE 08 DE MAIO DE 2013 - AUTOR: VEREADOR JAIRO
MAGNO DE CASTRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS
NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Nos eventos realizados (públicos ou privados) no
Município de Angra dos Reis em que haja colocação de banheiros públicos
químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades
especiais aos portadores de deficiência.
Art. 2º O descumprimento desta Lei enseja a aplicação de
multa, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada,
bem como, o valor da multa, serão estabelecidas na regulamentação da presente
Lei, observados critérios de proporcionalidade que levam em conta,
especialmente, a estimativa de público do evento.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
08 de maio
de 2013
